Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização administrativa dos órgãos vinculados às áreas.
Pode submeter propostas:
Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Federais (a UFSC irá cadastrar propostas enviadas por pesquisadores).
Para Submeter Propostas:
Os Órgãos Federais deverão preencher os documentos abaixo relacionados, conforme características do projeto:
– Anexo I – Plano de Trabalho – Formulário Descritivo
– Anexo II – Plano de Trabalho – Formulário Orçamentário
– Anexo III – Termo de Referência
– Anexo IV – Projeto Básico
– Anexo V – Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
– Anexo VI – Estudo Ambiental/Licença Ambiental
– Anexo VII – Comprovante de Tombamento para Projetos do Patrimônio Histórico Tombado
Modelos podem ser verificados no seguinte endereço:
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/Selecao%20de%20Projetos%202019%20-%20Orgaos%20Federais
Os documentos deverão ser transformados para o formato PDF aberto, com no máximo 15 Mb ao todo, e encaminhados COM OFÍCIO) para análise do CFDD via Protocolo Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do MJSP. Não serão aceitos documentos em meio físico.
O proponente deve cadastrar-se no sitio do MJSP para envio eletrônico dos documentos (http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei), seguindo as orientações do Manual de instruções para o usuário do sistema de Protocolo Eletrônico (http://www.justica.gov.br/Acesso/anexos-sei/protocolo-eletronico-instrucoes.pdf).
Referente ao cadastro no sistema, os pesquisadores interessados deverão encaminhar a documentação exigida no edital para o e-mail dp.propesq@contato.ufsc.br, no máximo até dia 07/04/2019, para que a PROPESQ efetue a submissão no Sistema do Ministério da Justiça e Segurança Pública dentro do prazo previsto. Para evitar eventuais problemas no envio eletrônico, sugerimos que a documentação seja enviada com a maior antecedência possível.
Prazo para apresentação da Proposta:
25 de março a 08 de abril de 2019.
Valor do Investimento:
Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não havendo limitação quanto ao seu valor máximo, havendo isenção de contrapartida.
Tipos de Despesas financiáveis:
Despesas correntes:
- Diárias
- Material de Consumo
- Passagens e Despesas com Locomoção
- Serviços de Consultoria
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
- Equipamentos e Material Permanente
- Obras e Instalações
Para maiores informações acesse o Edital.
Fonte: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/Selecao%20de%20Projetos%202019%20-%20Orgaos%20Federais
Consulta realizada em 28 de março de 2019.
