Edital para seleção de Projetos 2019, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS – CFDD

29/03/2019 17:33

Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização administrativa dos órgãos vinculados às áreas.

Pode submeter propostas:

Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Federais (a UFSC irá cadastrar propostas enviadas por pesquisadores).

Para Submeter Propostas:

Os Órgãos Federais deverão preencher os documentos abaixo relacionados, conforme características do projeto:
Anexo I – Plano de Trabalho – Formulário Descritivo
Anexo II – Plano de Trabalho – Formulário Orçamentário
Anexo III – Termo de Referência
Anexo IV – Projeto Básico
Anexo V – Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
Anexo VI – Estudo Ambiental/Licença Ambiental
Anexo VII – Comprovante de Tombamento para Projetos do Patrimônio Histórico Tombado

Modelos podem ser verificados no seguinte endereço:
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/Selecao%20de%20Projetos%202019%20-%20Orgaos%20Federais
Os documentos deverão ser transformados para o formato PDF aberto, com no máximo 15 Mb ao todo, e encaminhados COM OFÍCIO) para análise do CFDD via Protocolo Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do MJSP. Não serão aceitos documentos em meio físico.

O proponente deve cadastrar-se no sitio do MJSP para envio eletrônico dos documentos (http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei), seguindo as orientações do Manual de instruções para o usuário do sistema de Protocolo Eletrônico (http://www.justica.gov.br/Acesso/anexos-sei/protocolo-eletronico-instrucoes.pdf).

Referente ao cadastro no sistema, os pesquisadores interessados deverão encaminhar a documentação exigida no edital para o e-mail dp.propesq@contato.ufsc.br, no máximo até dia 07/04/2019, para que a PROPESQ efetue a submissão no Sistema do Ministério da Justiça e Segurança Pública dentro do prazo previsto. Para evitar eventuais problemas no envio eletrônico, sugerimos que a documentação seja enviada com a maior antecedência possível.

Prazo para apresentação da Proposta:

25 de março a 08 de abril de 2019.

Valor do Investimento:

Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não havendo limitação quanto ao seu valor máximo, havendo isenção de contrapartida.

Tipos de Despesas financiáveis:
Despesas correntes:

  • Diárias
  • Material de Consumo
  • Passagens e Despesas com Locomoção
  • Serviços de Consultoria
  • Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
  • Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
  • Equipamentos e Material Permanente
  • Obras e Instalações

Para maiores informações acesse o Edital.

Fonte: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/Selecao%20de%20Projetos%202019%20-%20Orgaos%20Federais

Consulta realizada em 28 de março de 2019.

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